A àgua que você paga: “BRK está lesando o bolso do palmense”, afirma vereador

Porque a tarifa de esgoto embutida na sua conta de àgua é uma aplicação de 80%? Essa pergunta vem sendo feita pelo vereador Moisemar Marinho (PDT),autor de um Projeto de Lei, que tramita na Comissão de Finanças, da Câmara Municipal, e prevê a redução dessa taxa para 40%.  As perguntas não param por aí. “Quanto a BRK arrecada com essa tarifa de esgoto? Porque que é 80% e não outro valor ?  Tem necessidade de cobrar 80% ?’’, questiona o vereador.

 Em busca de responder essas e outras perguntas, o portal Novo Norte ingressa em uma série de reportagens que vai tratar do impasse e mostrar os lados dessa discussão que envolve os poderes público e privado e tem como principal atingido o contribuinte palmense.  

Moisemar Marinho defende que a aplicação da taxa, de forma indiscriminada, é inadequada e inconstitucional. “Hoje 80% daquilo que você consome, você paga de esgoto, sendo feito ou não o tratamento pela BRK. Até pela água do jardim , ou da piscina que não vai para o esgoto, você paga 80%, ou seja a BRK está lesando o bolso do consumidor palmense, isso fere os direitos do consumidor e as garantias constitucionais”.

 Outro problema apontado por ele e discutido com o Executivo é o estabelecimento da taxa mínima equivalente aos 10 mil litros de água. “Se você tem uma sala comercial que não utiliza, vai pagar pelos 10 mil litros, consumindo a água ou não”.  

Ainda de acordo com o vereador,  falta diálogo da empresa com o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. “Quem tá fazendo a fiscalização é a agencia do Estado. A BRK Não fornece para a Agencia de Regulação de Palmas, nem para Câmara as informações que a gente precisa. A Constituição Federal diz no artigo 30 que a competência para regular o serviço público no município é  do próprio Poder Municipal. É um absurdo o que está acontecendo.  O serviço é municipal, a concessão foi dada pelo Município e quem tá fiscalizando é a agência do Estado”.  

Questionada sobre cada um dos itens levantados pelo vereador, a BRK Ambiental se limitou a dizer que “as definições sobre a cobrança das tarifas pelos serviços de água e esgoto não é sua competência e sim da agência reguladora estadual”.

Procurada, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) afirmou que a competência do assunto, é sim, da BRK e a Agência Tocantinense de Regulação (ATR), que por sua vez, afirmou que o critério adotado para o estabelecimento dos 80% na tarifa de esgoto está adequado ao Decreto Estadual 9.725, de 1 de fevereiro de 1994. Já a a tarifa mínima correspondente a 10 mil litros de água por unidade residencial ou comercial se encaixa na disposições da Lei Federal no 11.445/2007.

A empresa informou que “Está em andamento, o processo de revisão do segundo ciclo tarifário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.

Mas e você, está satisfeito com o serviço de água e esgoto em Palmas ? Entre em contato com nossa redação pelo e-mail [email protected] ou pela secretária eletrônica do telefone (63) 3322-4864. Sua participação vai nos ajudar a continuar abordando esse tema.

Confira a entrevista de Moisemar Marinho na integra.

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