Justiça suspende aplicativo que vende combustível com entrega em casa

O aplicativo GOFit, utilizado para entrega de combustível em casa, está suspenso no município do Rio de Janeiro enquanto não houver regulamentação do serviço e autorização de funcionamento pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A decisão é do juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio, que acolheu hoje (6), pedido de liminar do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (Sindcomb). O não cumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 100 mil.

A atividade oferecida pelo aplicativo consistia em vender e entregar gasolina e etanol em domicílio. De acordo com informações do processo, o serviço não possuía autorização de funcionamento da ANP. Além disso, esse tipo de comércio é vedado pela agência reguladora.

“Para a prática da atividade de revenda de combustíveis, é imprescindível a prévia autorização da ANP e o preenchimento de requisitos rigorosos, inclusive referentes às exigências dos órgãos ambientais”, explicou o juiz Marcio Alexandre.

Agência Brasil

1 thought on “Justiça suspende aplicativo que vende combustível com entrega em casa

  1. Porque o senhor presidente Bolsonaro não acaba com esta quadrilha de criminosos e malfeitores, usando o “artigo 288” com base na “lei 12 850/2013″ ( que acima de 4 pessoas é considerado quadrilha ), e usa a ” lei 142″ para afastar dos cargos pra serem julgados e preços estas 11 pessoas que está usando a lei pra trazer discórdia entra a nação brasileira, (diga-se de passagem que quem tem autoridade suficiente pra exercer está lei é so o Presidente desta nação ). assinado Paulo Elias

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