Diogo Fernandes: Há mais de um ano, Palmas Estacionamento atua sem contrato com a prefeitura

Que a Palmas Estacionamento atua na avenida JK com o serviço de estacionamento rotativo não é segredo para ninguém. O que pouca gente sabe é que há mais de um ano a empresa não tem mais contrato com a prefeitura e que nunca recebeu autorização da Câmara Municipal para operar. A afirmação sobre o impasse que envolve a substituta da Blue –antiga responsável pelo serviço- é do vereador Diogo Fernandes (PSD), que na Casa de Leis, preside a Frente Parlamentar do Comércio.

Depois de apontar a situação na tribuna da Câmara, o vereador falou ao Portal Novo Norte sobre os detalhes do imbróglio.  

De acordo com ele, devido ao fim do contrato, as multas que os funcionários da empresa alegam aplicar não têm mais nenhuma validade perante a prefeitura.  “Aquelas pessoas que trabalham para a empresa não têm o poder de multar ninguém.  Estão enganando e ameaçando os usuários. A Lei diz que só pode inserir multa em alguém, um funcionário que ingressou em carreira pública através de concurso. A empresa só poderia multar se fosse em conjunto com a prefeitura”, explica.

“Fiz uma reunião na Comissão e os representantes da prefeitura foram claros em dizer que não estão recebendo as denúncias de não pagamento do estacionamento. Isso está gravado”. A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana teriam afirmado durante a mesma reunião que o fim do contrato foi pela ineficiência da empresa. Veja

O vereador acrescentou que a Palmas Estacionamento continua com funcionários posicionados na principal avenida da cidade por conta de uma liminar concedida pela Justiça, o que não muda a rescisão do contrato formalizada pelo poder municipal. A prefeitura estaria, segundo ele, aguardando o julgamento definitivo da ação para resolver a questão.

A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana foi procurada para comentar a situação, mas não se posicionou até o fechamento dessa matéria.

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