Semana decisiva para propostas que consolidam prisão em 2ª instância no Congresso

A expectativa é que as duas câmaras de Constituição e Justiça – do Senado e da Câmara – votem PECs, propostas de emenda à Constituição, que podem voltar a autorizar a prisão após a condenação em segunda instância.

A principal polêmica é que, segundo alguns juristas, as propostas alteram o princípio constitucional da presunção de inocência, que diz que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado, que é quando não existe mais possibilidade de recursos.

As PECs dividem opiniões, porque para muitos parlamentares e juristas, a presunção de inocência é uma Cláusula Pétrea, um direito fundamental que não pode ser anulado ou modificado, a não ser por uma Assembleia Nacional Constituinte.

Na Câmara, o autor da PEC, Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, apresentou um texto paralelo, que vai tramitar junto com o principal. Nesse segundo texto, em vez de alterar o item que trata da presunção de inocência, o deputado propõe mudar o entendimento sobre o trânsito em julgado.

Atualmente, isso só ocorre depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Manente sugere que o trânsito em julgado seja antecipado para a segunda instância.

Já no Senado, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, anunciou que uma outra PEC, sobre a prisão após a condenação em segunda instância deve ir à votação na quarta-feira, dia 20.

Simone Tebet disse que acertou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do Democratas do Amapá, um procedimento para acelerar a tramitação da PEC, tanto na CCJ, quanto no plenário.

No dia 7, por decisão da maioria, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a regra é que os réus só sejam presos após serem condenados em última instância.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, essa decisão pode beneficiar 4.895 pessoas. Delas, 38 foram presas pela operação Lava Jato, o que representa 0,77% do total.

Fonte: EBC

7 thoughts on “Semana decisiva para propostas que consolidam prisão em 2ª instância no Congresso

  1. Gilmar Mendes sai do Brasil e vai fazer caminhada em Portugal . Porque esse canalha não faz aqui, tem medo de ser assaltado medo dos seus próprios comparsas. Dr Moro, STF e Militância tem que devolver o que roubou e perder direito do cargo e do salário. Ladrão tem que ficar preso, Bandidos bom e bandidos morto.

  2. Estes ministros tem que pagar por seus crimes, afinal eles não são maiores que a Lei, embora se achem deuses. JUSTIÇA neles.

  3. Estes ministros tem que pagar por seus crimes, afinal eles não são maiores que a Lei, embora se achem deuses. JUSTIÇA neles. Nunca comentei sobre isto, vocês sempre fazem estás colocações. Não vou mais perder meu tempo.

  4. A Moral no Brasil despencou, começando pelo pelo mais alto cargo do pais, a Presidencia , a seguir os três Poderes se aprofundaram transformando o crime de corrupção em ato legal pelo governo esquerdista, destruindo a economia do pais e quase levando o Brasil a desgraça total, tudo por uma ideologia falida socialista. A recuperação socioeconômica e moral do pais levara mais de 50 anos para normalizar.

  5. Esperamos q vcs parlamentares atendam nossos anseios e é por isso que votamos em vcs. Sejam patriotas, pensem no dia de amanhã, de seus filhos, seus netos e afins.

  6. A vontade do povo é MAIOR do que de meia dúzia de ministros que não honram a toga que vestem, nem de um punhado de políticos que estão ali para TRABALHA PARA O POVO e não IR CONTRA ELE.

    PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA, JÁ… JÁ PASSOU DA HORA. O BRASIL É O ÚNICO PAÍS DESSE PLANETA QUE AINDA ESTÁ NESSE PASSO-A-PASSO.

  7. Eles estão mudando a lei pq querem se beneficiar…
    Precisamos fazer os bandidos que estão soltos voltar pra cadeia !! Inclusive o 🦑 ladrão.?

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