Compartilhamento de informações pessoais pelo gestor de dados deve ser informado previamente ao consumidor

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que  os consumidores devem ser previamente informados, pelos bancos de dados, sobre o compartilhamento de suas informações pessoais, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.

Para o Colegiado, o fato das informações serem expostas nas redes sociais ou serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, não desobriga a empresa que gere os dados de comunicar previamente o compartilhamento desses.

Por conseguinte, a ministra Nancy Andrighi apontou que o consumidor tem o direito de se informado sobre a identidade do gestor, armazenamento e objetivo do tratamento de seus dados pessoais. Na hipótese em que houver o compartilhamento das informações sem a prévio conhecimento do titular do dados, o dano moral é presumido (dano moral in re ipsa), sendo desnecessário ao consumidor comprovar o prejuízo concreto.

Na era digital o acesso à dados pessoais tornou-se algo simples e valioso. O número de empresas que trabalham com a gestão e comercialização dessas informações multiplicou-se significativamente, considerando que este é o mercado mais promissor do século 21. Outrossim, aumentou o comércio indevido de informações pessoais e sigilosas, fato que expõe o indivíduo, podendo ser prejudicial.

Em 2011, o Fórum Econômico Mundial já informava que os dados figuram como uma nova classe de ativo econômico particularmente valioso. Por sua vez, o conceituado jornal britânico “The Economist” assegurou que, hodiernamente, o recurso mais valioso do mundo são os dados, deixando para trás o petróleo.

Nesse sentido, os Poderes da República se movimentam para garantir a privacidade dessas informações, como no caso da edição da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011 (Lei de Formação e Consulta de Banco de Dados), além de instituir jurisprudências que restringem o uso dessas informações, conforme a recente decisão do STJ no Recurso Especial (REsp) nº 1758799, a qual aduz acerca da necessidade de ciência do consumidor quanto à utilização de seus dados pessoais.

Por fim, ressalta-se que as informações que integram o perfil do consumidor, inclusive as pessoais, foram economicamente valoradas no mercado de consumo. Portanto, o banco de dados é um serviço extremamente útil para ambas as partes da relação de consumo, todavia, caracteriza-se por ser uma atividade potencialmente ofensiva a direitos de personalidade.

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