Compartilhamento de informações pessoais pelo gestor de dados deve ser informado previamente ao consumidor

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que  os consumidores devem ser previamente informados, pelos bancos de dados, sobre o compartilhamento de suas informações pessoais, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.

Para o Colegiado, o fato das informações serem expostas nas redes sociais ou serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, não desobriga a empresa que gere os dados de comunicar previamente o compartilhamento desses.

Por conseguinte, a ministra Nancy Andrighi apontou que o consumidor tem o direito de se informado sobre a identidade do gestor, armazenamento e objetivo do tratamento de seus dados pessoais. Na hipótese em que houver o compartilhamento das informações sem a prévio conhecimento do titular do dados, o dano moral é presumido (dano moral in re ipsa), sendo desnecessário ao consumidor comprovar o prejuízo concreto.

Na era digital o acesso à dados pessoais tornou-se algo simples e valioso. O número de empresas que trabalham com a gestão e comercialização dessas informações multiplicou-se significativamente, considerando que este é o mercado mais promissor do século 21. Outrossim, aumentou o comércio indevido de informações pessoais e sigilosas, fato que expõe o indivíduo, podendo ser prejudicial.

Em 2011, o Fórum Econômico Mundial já informava que os dados figuram como uma nova classe de ativo econômico particularmente valioso. Por sua vez, o conceituado jornal britânico “The Economist” assegurou que, hodiernamente, o recurso mais valioso do mundo são os dados, deixando para trás o petróleo.

Nesse sentido, os Poderes da República se movimentam para garantir a privacidade dessas informações, como no caso da edição da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011 (Lei de Formação e Consulta de Banco de Dados), além de instituir jurisprudências que restringem o uso dessas informações, conforme a recente decisão do STJ no Recurso Especial (REsp) nº 1758799, a qual aduz acerca da necessidade de ciência do consumidor quanto à utilização de seus dados pessoais.

Por fim, ressalta-se que as informações que integram o perfil do consumidor, inclusive as pessoais, foram economicamente valoradas no mercado de consumo. Portanto, o banco de dados é um serviço extremamente útil para ambas as partes da relação de consumo, todavia, caracteriza-se por ser uma atividade potencialmente ofensiva a direitos de personalidade.

Confira o vídeo:

2 thoughts on “Compartilhamento de informações pessoais pelo gestor de dados deve ser informado previamente ao consumidor

  1. This is very interesting, You’re an excessively skilled
    blogger. I’ve joined your feed and look ahead to seeking extra of your wonderful
    post. Additionally, I have shared your site in my social networks

Comments are closed.