Projeto de Lei propõe a publicidade de atas de reuniões dos Conselhos do Executivo

Um Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado Issam Saado (PV) propõe que o Poder Executivo dê publicidade as atas de reuniões dos Conselhos Consultivos e Deliberativos vinculados a ele. O prazo para publicação das atas no Diário Oficial do Estado (DOE), segundo a proposta do Legislativo, é de no máximo 5 dias úteis após a realização da reunião.

“Os atos do Estado devem ser de conhecimento de toda a população. O que se quer com essa lei é garantir a publicidade e a transparência dos atos do Poder Executivo, de forma clara e acessível a população”.

Para o deputado Issam Saado, o dinheiro público precisa ser utilizado com responsabilidade, sempre visando o bem de toda a sociedade.

“Não resta dúvida de que dar publicidade às deliberações dos Conselhos Deliberativos e Consultivos vinculados ao Governo do Estado contribui muito para a transparência das ações governamentais, desta forma, facilitando que os cidadãos tenham acesso aos dados e decisões que implicarão, direta ou indiretamente, na vida da população do Estado do Tocantins”, diz o texto do Projeto de Lei.

Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins