Whatsapp e eleições: o que pode e o que não pode no dia da votação

As redes sociais levaram a comunicação entre os seres humanos a um patamar jamais visto na história da humanidade. Os mensageiros instantâneos como o Whatsapp facilitam a vida das pessoas, proporcionando um ambiente mais ágil para a realização de negócios, construção de relacionamentos e até mesmo para a realização de uma campanha eleitoral.

Entretanto, a Lei Eleitoral impõe uma série de restrições ao uso de redes sociais e mensageiros instantâneos no dia da votação. Conversamos com o especialista em Direito Dr. Acácio Miranda para esclarecer o que é permitido e o que é proibido fazer no dia das eleições, no contexto do aplicativo Whatsapp.

Boca de Urna Virtual

O especialista faz uma correlação entre a boca de urna tradicional e aquela feita no ambiente virtual pelo aplicativo. “Todos nó conhecemos a boca de urna feita presencialmente. Mas por conta da evolução da internet e a importância da internet nas campanhas, surgiu a necessidade, e o Superior Tribunal Eleitoral agiu muito bem neste sentido ao tipificar também a boca de urna virtual”, diz.

Por este raciocínio, todas as atividades proibidas na boca de urna “presencial” podem ter o seus equivalentes virtuaia também considerados como ilegais.

Conforme o Calendário Eleitoral publicado pelo TSE para o segundo turno, esta sexta-feira (27) é o último dia, até as 22h (vinte e duas horas), para a distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhados ou não por carro de som ou minitrio (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11). Por analogia, o pedido de votos no ambiente virtual do Whatsapp e a distribuição de materiais de campanha em grupos deve seguir esta mesma regra.

Para o especialista, a publicação de conteúdos feita nas 24h anteriores ao pleito e com maior rigor no dia do pleito configura um crime eleitoral e deve ser punida.

Restrições aos candidatos

Conforme a Resolução 23.610/19, que disciplina as eleições municipais de 2020, o candidato fica impedido de fazer postagens em suas redes sociais a partir das vinte e três e cinquenta e nove do sábado. Esta restrição também pode ser aplicada ao Whatsapp, valendo para grupos que o candidato participe, status e outras formas de interação.

Restrições aos eleitores

Segundo o Dr. Acácio, a discussão sobre o que os eleitores comuns podem ou não fazer no dia da votação é um pouco mais ampla. As restrições impostas pelo TSE ao eleitor podem ser entendidas como em conflito com o artigo quinto da Constituição Federal que dispõe sobre a liberdade de manifestação.

“Eu cito um exemplo pra que nós façamos uma analogia: se eu fosse candidato eu não poderia ir votar com a camiseta do meu partido. Agora, sendo um mero eleitor, eu posso comparecer à urna com a camiseta do meu partido por conta da liberdade de manifestação. Quando nós fazemos uma interpretação analógica nesse sentido, resta muito nítido, pelo menos no meu entendimento, que as sansões serão impostas somente aos candidatos”, justificou o especialista. Portanto, mesmo que uma eventual manifestação de voto feita pelo eleitor em grupos não poderia ser punida com base na resolução”, disse.

No entanto, o advogado orienta alguns cuidados aos eleitores no dia da votação para evitar problemas. “Eu se pudesse dar uma sugestão a esse eleitor, eu diria pra ele manifestar o próprio voto fazendo um texto dele, e não um texto [ou material] da coligação. Eu acho que fica mais em conformidade com a liberdade de manifestação”, ressalta.

O especialista também orienta que é desejável que tais manifestações tenham o teor de apoio e não de pedido de voto.  “Eu acho que é muito mais uma declaração de voto do que um pedido. Porque quando nós falamos que o eleitor está pedindo voto, nós estamos falando no sentido de que ele está tentando convencer alguém. Agora, a partir do momento que nós falamos que ele está declarando seu voto, ele simplesmente está externando seu pensamento perante seus amigos, colegas, familiares e etc”, reforça.

Administradores de grupos do Whatsapp devem ter cuidado

Pessoas que administram grupos no Whatsapp ou em outras redes sociais precisam ter um cuidado especial quando o assunto é eleição, visto que elas podem ser responsabilizadas por postagens com conteúdo que ferem a legislação em vigor. “O administrador tem certas responsabilidades não só por conta da legislação eleitoral, mas por conta também da Lei Geral de Proteção de Dados que passou a vigorar recentemente. Ela impõe certos cuidados aos operadores de dados e aqueles que seja responsáveis por estes dados, mesmo que de forma não profissional. O administrador desses grupos [de Whatsapp] pode ser responsabilizado na forma da legislação eleitoral, da mesma forma que ele pode ser responsabilizado na forma da LGPD por conta da publicação, do vazamento ou até do conteúdo daquelas informações”, esclareceu.

Alguns administradores de grupos no Whatsapp, por precaução, bloqueam temporariamente as interações de seus membros, liberando após o final da votação. É uma medida simples que pode evitar dores de cabeça posteriores.

Cuidadocom as Fake News

Compartilhar conteúdos ofensivos a algum dos postulantes aos cargos públicos disputados na eleição também pode causar problemas. As sanções podem recair não só sobre quem cria conteúdos falsos, mas também sobre quem os repassa adiante.

“Dentro do contexto eleitoral, no início de 2019, houve a inserção no código eleitoral do crime de fake news. Aquele que divulga ou propaga fake news com a finalidade de atingir determinado candidato terá uma pena de reclusão de 1 a 5 anos. Trata-se de crime, sem considerarmos os crimes contra a honra também previstos no código eleitoral, a calúnia a difamação e a injúria eleitoral”, acrescenta.

Envio de mensagens em massa por partidos políticos

O envio de mensagens em massa com conteúdo eleitoral não é permitido aos partidos políticos em qualquer fase das eleições. Segundo o Dr Acácio, durante o período o período eleitoral e não só durante o dia da votação, o impulsionamento deve ser feito exclusivamente pelos candidato pra que eles façam a inserção dessas informações em suas prestações de contas.

Os partidos também ficam proibidos de compartilhar materiais que estimulem o voto de legenda. Segundo Acácio, “quando há o cálculo do cociente  eleitoral há a inserção dos votos de legenda. Portanto, os votos de legenda alteram o resultado das eleições. Seria uma forma de propaganda direta à chapa daquele partido e indireta aos candidatos daquele partido”,

Por outro lado, o partido político pode publicar ou comparilhar orientações ou outros materiais que não tenham o objetivo de pedir votos a um candidato ou à legenda. Ou seja, orientações sobre a segurança sanitária da votação, horários, como encontrar sua sessão eleitoral ou ainda sobre como justificar o voto.

Acacio Miranda da Silva Filho
Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP/DF. Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada/Espanha. Cursou pós-graduação lato sensu em Processo Penal na Escola Paulista da Magistratura e em Direito Penal na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. É especialista em Teoria do Delito na Universidade de Salamanca/Espanha, em Direito Penal Econômico na Universidade de Coimbra/IBCCRIM e em Direito Penal Econômico na Universidade Castilha – La Mancha/Espanha. Tem extensão em Ciências Criminais, ministrada pela Escola Alemã de Ciências criminais da Universidade de Gottingen, e em Direito Penal pela Universidade Pompeu Fabra.