Manifestações em local público não necessitarão de aviso às autoridades, decide STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que fica dispensada a comunicação às autoridades antes da realização de manifestações e outros movimentos similares em locais públicos.

A decisão foi tomada à luz do Artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

Os ministros do STF julgaram um caso de uma manifestação organizada em 2018 por sindicatos contra a transposição do Rio São Francisco, manifestaçào proibida pelo TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), com sede em Recife (PE). Na ocasião, o tribunal impôs multa aos organizadores. A decisão do STF favoreceu o movimento e passa a ter repercussão geral.

Como votaram os ministros

O placar foi de 6 votos a 5. A maioria dos ministros seguiu o relator Edson Fachin, para quem a exigência de comunicação não pode ser interpretada como um fator condicionante para o exercício do direito de reunião. “Manifestações espontâneas não estão proibidas nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos”, afirmou. Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Divergiram os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes, defendendo que o direito de reunião não é absoluto, mesmo que pacífico.

Com informações de O Sul.