PGR contesta reportagem do UOL que sugere haver obstáculos para acordo da Volkswagen

A respeito de matéria jornalística publicada pelo UOL nesta quarta-feira (13) sob o título “Mesmo com decisão de Aras, MPF diz que validará acordo da Volks neste mês”, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) esclarecem:

– Ao contrário do que sugere o título da reportagem, o procurador-geral da República, Augusto Aras, jamais fez qualquer intervenção ou adotou medida que pudesse representar algum óbice ao acordo da Volkswagen. O próprio texto não apresenta uma única informação nesse sentido, de modo que o título não se justifica. Ressalte-se que a solução de conflitos pela via da negociação é uma das bandeiras da atual gestão da PGR.

– A medida administrativa a que a reportagem se refere é a Portaria PGR 841/2020, segundo a qual os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelo Ministério Público Federal que versem sobre direitos humanos devem ser homologados pela PFDC, e não mais por núcleos instalados nas Procuradorias Regionais da República. O principal objetivo da mudança – que vale para todos os TACs e não é direcionada ao acordo da Volkswagen – é promover visão nacional de iniciativas e boas práticas adotadas nos estados, permitindo que possam ser multiplicadas para todo o país.

– Assim como o regramento anterior, a atual portaria não define prazo para que homologações sejam feitas pela PFDC. Conforme informação fornecida ao repórter pela Assessoria de Comunicação da PFDC antes da publicação do texto, o acordo da Volkswagen é um extenso procedimento administrativo que envolveu o trabalho de três instituições: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Apenas o procedimento sob análise na PFDC tem seis volumes, com mais de 1,2 mil páginas, além de seis anexos. O material chegou ao órgão em novembro e será homologado neste mês – portanto, em menos de dois meses, considerando que houve recesso de 19 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021. Não se pode falar em demora.

– Por fim, causa estranheza o fato de o TAC ter previsto uma data determinada para início de cumprimento das obrigações acertadas entre as partes antes que tenham sido vencidas etapas internas imprescindíveis à sua homologação.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República