10 medidas contra a corrupção jamais validariam mensagens roubadas por hackers. Entenda

Opositores e críticos da Lava Jato não cansam de atacar. Agora, uma notícia mentirosa circula nas redes sociais a partir de um vídeo da BBC Brasil no Youtube. A matéria tendenciosa e desinformativa defendeu que, caso as 10 Medidas Contra a Corrupção propostas pelo Ministério Público tivessem sido aprovadas, incriminaria hoje Moro, Deltan e os procuradores da força-tarefa.

Com um contorcionismo argumentativo sem sentido ou precedentes, o jornalista tentou utilizar a parte da proposta que trata de nulidades processuais e validade de provas para macular a imagem das autoridades. Pura mentira.

A sétima das 10 medidas buscava justamente evitar que possíveis erros formais fossem utilizado pela defesa para retardar ou comprometer o andamento do processo judicial. Isso porque, como é comum no Brasil, poderosos que têm advogados caros e foro privilegiadíssimo conseguem retardar infinitamente o andamento de processos, levando a impunidade. 

Na proposta do Ministério Público há uma ressalva clara quanto às comunicações interceptadas de maneira criminosa e irregular. Exceto os “casos de tortura, de violência física, de ameaça, ou de violação da residência e interceptação de comunicações sem mandado ou ordem judicial, bem como outros de igual gravidade, poderá o juiz ou tribunal determinar o aproveitamento da prova”… Tais provas “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação de direitos e garantias constitucionais ou legais. § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas”.

Como foram obtidas mediante crime de invasão e hackeamento, isto é, interceptação irregular de comunicação e violação de privacidade, nenhuma vírgula das conversas vazadas poderia figurar como prova em qualquer processo legal que se paute pelo Código de Processo Penal e pela Constituição Federal, mesmo que tais conversas fossem verdadeiras.

Como demonstrado, a alteração do artigo 157 do Código Penal proposta pelo Ministério Público atua, tão somente, no sentido de permitir o aproveitamento de provas onde houvessem possíveis erros formais, de prazos, de ordem de alegações e outros erros não materiais.

Mais uma Fake News desmascarada.