Aborto Há 11 meses
Aborto oriundo de estupro: análise da recente resolução do Conselho Federal de Medicina
Vale dizer, se a vida extrauterina é possível a partir da 22ª semana, significa que aquele ser humano tem a garantia absoluta constitucional à vida pelo “caput” do artigo 5º, que explicita quando começa ser inviolável o direito à vida.