O Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS) protocolou nesta segunda-feira (1º) na Câmara um Projeto de Lei (PL 6040/2025) que pode ser uma das maiores vitórias para a segurança pública. A proposta torna obrigatória a assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado a todos os agentes processados por atos praticados no cumprimento de suas funções.

A justificativa do deputado é clara: Policiais que atuam na linha de frente correm alto risco jurídico ao exercerem seu dever, mas muitas vezes ficam desamparados e têm que pagar por sua defesa, mesmo quando agem estritamente dentro da lei. A Constituição estabelece que a segurança é dever do Estado, e por isso, o Estado precisa proteger seus agentes.

O projeto abrange uma ampla lista de profissionais, incluindo policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e policiais penais (federais e estaduais). A defesa, que será gratuita, será feita pelos órgãos jurídicos da União (AGU) e dos Estados (Procuradorias-Gerais), garantindo total respaldo institucional ao agente.

A assistência jurídica será completa, englobando representação em processos administrativos, civis ou penais, além de consultoria e acompanhamento de sindicâncias. O único requisito é que o ato tenha sido praticado no exercício da função e que não haja dolo, má-fé ou desvio de finalidade na conduta do agente.

O deputado Pollon ressaltou que o objetivo central da medida é assegurar a defesa institucional dos agentes, preservando a segurança jurídica e contribuindo para a valorização moral e profissional de quem protege a sociedade. Para dar agilidade à defesa, o projeto permite que a chefia imediata solicite a assistência em caráter de urgência.

A proposição prevê ainda a possibilidade de convênios suplementares com escritórios credenciados ou Defensorias Públicas. Essa medida será utilizada apenas quando a AGU ou as Procuradorias não tiverem quadro suficiente, garantindo que a defesa do policial jamais fique comprometida pela falta de estrutura do Estado.