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Refis 2023: Programa de Recuperação de Créditos Fiscais se encerra no fim deste mês

Os contribuintes inadimplentes têm um mês para regularizarem sua situação fiscal

09/11/2023 10h06
Por: Redação Fonte: Prefeitura de Paraíso/TO
Refis 2023: Programa de Recuperação de Créditos Fiscais se encerra no fim deste mês

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (Semad), informa que o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis 2023), se encerra no dia 30 de Novembro. Os contribuintes inadimplentes têm um mês para regularizarem sua situação fiscal.

 

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O Refis foi lançado em agosto através da Lei n° 2265/2023 e passou a valer a partir de Setembro, dando aos contribuintes inadimplentes três meses para estarem em dia com os débitos fiscais. O Refis oferece uma oportunidade de regularização da situação fiscal, através do programa que possibilita o parcelamento dos débitos com benefícios fiscais.

 

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Para facilitar ainda mais, a Prefeitura de Paraíso do Tocantins, através da Semad, oferece o serviço de atendimento ao público alvo do Refis no Agiliza Paraíso, serviço integrado da gestão, localizado na Avenida 23 de Outubro no Setor Pouso Alegre. O contribuinte deverá apresentar os respectivos documentos de identificação e de capacidade postulatória para seguir com o atendimento.

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O Refis engloba as seguintes dívidas:

 

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Tributos municipais:

  • Impostos (IPTU, ISS, ITBI)

  • Taxas (Taxa de Funcionamento, Taxa Sanitária e todas as demais)

Multas

  • Multas formais pelo descumprimento de obrigações acessórias

  • Multas cobradas pela fiscalização do poder de polícia administrativa: multa de obras, posturas, meio ambiente e vigilância sanitária

 

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Confira os benefícios para pagamento à vista:

Para os tributos municipais (impostos e taxas), o pagamento à vista dos débitos terá o benefício fiscal de 100% de desconto de multas e juros de mora.

 

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Para as multas formais pelo descumprimento de obrigações acessórias e multas cobradas pela fiscalização do poder de polícia, o benefício fiscal para pagamento à vista será de 50% (cinquenta por cento), aplicado sobre o valor total do débito.

 

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Nestes casos, deve ser lembrado que o desconto é aplicado sobre a própria multa e eventuais acréscimos moratórios.

 

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Para mais informações, acesse a lei municipal do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município clicando aqui.

Por: Carol Azevedo
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