20°C 33°C
Palmas, TO
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a multa diária de R$ 50 mil aplicada aos brasileiros que acessarem a rede social X (antigo Twitter) por meio de VPN. A OAB contesta a decisão da Primeira Turma do STF, alegando que a constitucionalidade da punição deveria ser analisada pelo plenário da Corte.
A OAB argumenta que a multa imposta é desproporcional e fere os princípios de razoabilidade e legalidade, uma vez que o valor não considera a gravidade da infração ou a capacidade econômica do infrator. A entidade também critica a aplicação da penalidade de forma indiscriminada, atingindo tanto pessoas físicas quanto jurídicas que tentem burlar a decisão judicial.
Além disso, a OAB aponta que multas punitivas devem ser previstas em lei formal, e que decisões judiciais não podem criar novos atos ilícitos ou punições, sem que isso viole a separação dos poderes. A entidade reforça que a competência para decidir sobre o caso deve ser do plenário do STF, devido à complexidade constitucional da questão.
Na segunda-feira (2), a Primeira Turma do STF manteve, por unanimidade, a suspensão da rede social X até que a empresa cumpra todas as ordens judiciais e nomeie um representante no Brasil. Além disso, os ministros confirmaram a aplicação da multa de R$ 50 mil para quem usar recursos tecnológicos, como VPNs, para acessar a plataforma.
Apesar de concordar com a multa, o ministro Luiz Fux fez uma ressalva em seu voto, destacando que a penalidade não deve ser aplicada de maneira irrestrita, especialmente contra pessoas que não participaram do processo judicial, exceto quando houver fraude clara contra a decisão.
Com imformação do Pleno News.
