A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 1320/24, que proíbe a vistoria, avaliação ou desapropriação de qualquer imóvel rural invadido por conflitos agrários ou fundiários, tanto de domínio público quanto privado. A proposta, do deputado Adilson Barroso (PL-SP), altera a Lei 8.629/93, que regula a reforma agrária, tornando permanente a proibição da desapropriação de propriedades invadidas, sem necessidade de desocupação prévia. Para a aprovação, o projeto passou por um substitutivo do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), relator da matéria na comissão.

Atualmente, uma propriedade invadida só poderia ser alvo de desapropriação após dois anos de desocupação. Com a aprovação do novo projeto, esse período de espera desaparece, o que significa que propriedades invadidas não poderão mais ser desapropriadas para reforma agrária de forma automática. Em contrapartida, o proprietário poderá vender o imóvel para a administração pública, caso deseje. A medida tem gerado debate entre os parlamentares e o setor ruralista, que a considera uma proteção ao legítimo direito de propriedade.

A justificativa do relator Alexandre Guimarães foi clara: "Nada mais justo que o imóvel invadido só seja destinado à reforma agrária quando houver expressa concordância de seu legítimo proprietário, aquele que sofre o prejuízo advindo do esbulho." O projeto, entretanto, não está isento de controvérsias. Organizações de trabalhadores rurais e movimentos sociais defendem que a medida enfraquece a reforma agrária e facilita o acúmulo de terras nas mãos de grandes proprietários, prejudicando as famílias sem-terra.

Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado. Caso seja aprovado, poderá trazer grandes mudanças no cenário agrário do Brasil, impactando tanto a forma como os conflitos fundiários são resolvidos, quanto os direitos dos trabalhadores rurais em busca de terra para produção e moradia.