Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quinta (5), que discutiu as implicações das decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do inquérito das Fake News, o advogado André Marsiglia fez críticas à condução dos casos. 

Conhecido por ser o primeiro advogado a atuar no inquérito, ele chamou atenção para o início contraditório da investigação: "O inquérito das fake news se abriu de 2019 com uma fake news que não era fake news." Marsiglia explicou que o caso foi baseado em uma capa da revista Cruzoé que citou o ministro do STF, Dias Tofolli, como “o amigo do amigo do meu pai” e que após ser censurada, provou-se verdadeira.

Marsiglia criticou o STF por interpretar de forma “criativa” seu regimento interno para justificar as investigações. "Os ministros passaram a entender que todas as críticas contra eles, feitas pela internet, já que eram acessadas dentro dos seus celulares, de dentro do STF, então eram ilícitos que aconteciam dentro do STF." Ele afirmou que essa interpretação serviu como base para o que descreveu como “infinitas investigações” conduzidas sob o manto do inquérito.

O advogado também revelou que o alcance da investigação é maior do que se imagina, incluindo a apuração de supostos estímulos feitos por jornalistas para que leitores criticassem ministros. "Os leitores estavam sendo estimulados pelos jornalistas para falarem mal dos ministros." Para Marsiglia, essas ações refletem “desproporcionalidade e irrazoabilidade”, que ele considera características típicas de censura.

Ele questionou ainda a duração e a efetividade das investigações, que já se arrastam há quase seis anos. "Como é que a gente está há seis anos com inquéritos que não terminam? A investigação é um meio, ela não é um fim." Marsiglia destacou que, apesar de todo esse tempo, o inquérito não trouxe resultados concretos. "Se essas investigações pretendem investigar atos antidemocráticos... por que essas investigações não foram capazes de evitar ou de rastrear o tal 8 de janeiro?"

Outro ponto levantado foi a falta de acesso dos advogados aos autos do processo, o que prejudica a defesa. "Os advogados às vezes não têm acesso aos autos, os advogados não conseguem saber o que está acontecendo." Segundo ele, o sigilo excessivo contraria princípios básicos da legalidade e dificulta o trabalho de quem atua na defesa dos investigados.

Marsiglia alertou para o caráter contínuo e sem fim das investigações. "Eles precisam sempre ficar sendo revalidados, agora revalidados por quantos anos mais?" Ele destacou que o processo deve respeitar os prazos previstos em lei e que as práticas atuais não encontram respaldo jurídico, criando um cenário de incertezas e falta de transparência.