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Falta de acesso da defesa ao processo é ferida de morte no Estado Democrático de Direito, diz desembargador ao soltar Ribeiro.

Gilmar Santos, Arilton Moura, Helder Diego da Silva Bartolomeu e Luciano de Freitas Musse também devem ser soltos nas próximas horas.

23/06/2022 14h23
Por: Pablo Carvalho
Falta de acesso da defesa ao processo é ferida de morte no Estado Democrático de Direito, diz desembargador ao soltar Ribeiro.

O Desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mandou soltar o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, e todos outros presos na Operação Acesso Pago, Deflagrada ontem pela Polícia Federal. A decisão veio a público no início da tarde desta quinta-feira (23).

A decisão atendeu a um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Ribeiro, que alegou, entre outras coisas, que não foi disponibilizado acesso integral da defesa ao processo.

O Desembargador que determinou a soltura imediata do ex-ministro contestou a decisão do juiz de primeira instância. “Não se sacrifica a liberdade sem justa causa. No caso vertente, verifico que inexistem, nesse momento processual, as condições de manutenção da combatida segregação cautelar”, frisou na decisão.

Segundo a decisão, a principal razão para a soltura do ex-ministro é que ele não faz mais parte do serviço público. “Em se tratando de prisão cautelar a tautológica cautela não se apresenta se não há mais qualquer vinculo entre o paciente e o serviço público. O ex-ministro já não pode praticar qualquer ato, razão pela qual a decisão já não surte qualquer efeito da forma como deveria sê-lo pelo art. 312 do CPPB”, disse a decisão.

O desembargador também ressaltou que a falta de acesso da defesa processo é uma ferida de morte no Estado Democrático de Direito.  “A defesa necessita ter acesso a todos os elementos constitutivos da própria acusação, para dela se defender, a fim de evitar que ela seja reduzida à mera retórica vazia, mero sofisma, o que seria outra ferida de morte no Estado Democrático de Direito’, ressaltou.

Ney Bello estendeu os efeitos do habeas corpus concedido a Milton Ribeiro aos outros presos na operação. Gilmar Santos, Arilton Moura, Helder Diego da Silva Bartolomeu e Luciano de Freitas Musse também devem ser soltos nas próximas horas.

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