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'Tô Sem Lucro': Fiscalização de trânsito pode inviabilizar aplicativos de entrega com moto em Palmas

'Tô Sem Lucro': Fiscalização de trânsito pode inviabilizar aplicativos de entrega com moto em Palmas

25/10/2019 21h11 Atualizada há 3 anos
Por: Redação
'Tô Sem Lucro': Fiscalização de trânsito pode inviabilizar aplicativos de entrega com moto em Palmas

Dezenas de motoboys que trabalham para plataformas de entregas fizeram uma manifestação na tarde de sexta-feira (25), no centro de Palmas. O protesto era contra a aplicação de multas e o recolhimento de motos que prestam serviço a aplicativos sem ter a placa na cor vermelha, que é exigida pela legislação de trânsito para veículos de frete.

Um das reclamações dos motoboys é que as ações de fiscalização não foram precedidas por ações educativas, pois muitos alegaram desconhecer a da norma. "Só queremos trabalhar, mas a lei não deixa", era uma das frases nas faixas empunhadas pelos manifestantes.

Do local da manifestação, o comboio de motociclistas seguiu em direção à sede do Detran para uma reunião com o presidente do órgão. Colemar Câmara garantiu que o objetivo do atual governo é estimular a produtividade, sobretudo do autônomo, e que irá procurar, na semana que vem, uma saída para o impasse junto ao Departamento Jurídico do Detran.

Motoboys durante manifestação no centro de Palmas.

Na quarta-feira (23), noticiamos que órgãos de fiscalização de trânsito estariam realizando ações focadas nesses profissionais, chegando a efetuar o recolhimento de diversas motos por descumprimento à legislação vigente. Um motociclista de aplicativo que teve sua moto apreendida declarou que, no momento da abordagem, os agentes alegaram que o motivo da apreensão era a ausência da placa vermelha exigida para veículos que prestam serviço de frete, conforme a Resolução 356 do Contran e a Lei 12.009/2009.

Alteração de categoria

Para a regularização dos veículos, os motoboys precisariam efetuar uma mudança de categoria em suas motos, reenquadrando-as com veículos de aluguel ou de transporte de passageiros. A alteração ficaria registrada no documento e só a partir daí o veículo estaria apto para circular normalmente.

Além da mudança na documentação do veículo, caso o condutor faça a instalação de algum equipamento fixo para o transporte, como baús, também será necessária a emissão Certificado de Segurança Veicular (CSV), emitido por instituição técnica licenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), garantindo a segurança do novo equipamento. 

Posicionamento da empresa

Um das principais empresas do ramo de delivery de Palmas, a Tonolucro, emitiu a seguinte nota:

Nota de Esclarecimento

Em relação à fiscalização realizada pela Força Tática e Pelotão de Trânsito (PTRAN), na tarde desta terça-feira, 22, O Tonolucro informa que a inspeção trata-se da aplicação de uma legislação federal que, segundo conhecimento da empresa, não havia sido regulamentada em nível Estadual ou até mesmo Municipal.

A empresa informa que muitos estados e municípios não aplicam tal legislação que obriga o uso de placas vermelhas, uma vez que, há no Congresso Nacional uma lei em tramitação que dispensaria tal obrigação.

De acordo com o Tonolucro, a alegação do órgão responsável para fiscalização foi para cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, o qual determinou que o motofrete deve seguir as mesmas regras dos veículos destinados ao transporte de passageiros.

O Tonolucro ressalta que ainda nesta tarde informará à Polícia Militar (PM) sobre sua situação, buscando suspender qualquer apreensão até sexta-feira, 25, quando se reunirá com o departamento jurídico do DETRAN para eventual suspensão de apreensões por parte da Polícia Militar ou pela busca de concessão de prazo para as adaptações necessárias.

A empresa destaca que tem como parte dos seus valores o cumprimento às leis de trânsito brasileira, atendendo às normas e legislações impostas, defendendo um trânsito seguro tanto para o cidadão, quanto para seu entregador.

Buscaremos, em nome do motociclistas, que trabalham como nossos prestadores de serviço, um consenso com os órgãos reguladores para que tantos profissionais que fazem do serviço de entrega seu sustento, não sejam prejudicados com mais gastos e pagamento de taxas e impostos.

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