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Em claro recado ao Congresso e STF, procuradores do MP repudiam Lei de Abuso de Autoridade e fim da prisão em 2ª instância

Em claro recado ao Congresso e STF, procuradores do MP repudiam Lei de Abuso de Autoridade e fim da prisão em 2ª instância

03/11/2019 16h42 Atualizada há 3 anos
Por: Redação
Em claro recado ao Congresso e STF, procuradores do MP repudiam Lei de Abuso de Autoridade e fim da prisão em 2ª instância

Entre 30 de outubro e 2 de novembro, cerca de 300 procuradores da República participaram do 36º Encontro Nacional dos Procuradores da República (ENPR), em Mangaratiba (RJ), para discutir o tema “MPF + 10: Desafios para a próxima década”. Como resultado dos debates, foi publicada, neste sábado (2), a Carta de Mangaratiba.

No documento, as procuradoras e procuradores da República reafirmam a importância de reforçar a defesa das prerrogativas da carreira, diante dos cenários político, econômico e social, para o exercício das funções e o enfrentamento dos desafios impostos pela Constituição Federal aos membros do MPF "O enfraquecimento do Ministério Público Federal é caminho para deterioração do regime democrático e para degradação da atuação institucional na proteção dos interesses sociais e dos direitos humanos”, alerta a carta.

O texto também reforça a necessidade de ser assegurada a independência funcional e a liberdade de expressão de procuradores e procuradoras, especialmente para a atuação na tutela de direitos e interesses difusos, o coletivos e sociais, como os relativos a grupos vulneráveis, aos povos tradicionais, ao meio ambiente, ao patrimônio público, às minorias e ao combate à corrupção.

Confira a íntegra da Carta

Fonte: ANPR

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