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Excludente de Ilicitude: Bolsonaro envia ao Congresso PL para isentar militares que atuam em operações de garantia da Lei

Excludente de Ilicitude: Bolsonaro envia ao Congresso PL para isentar militares que atuam em operações de garantia da Lei

21/11/2019 16h33 Atualizada há 2 anos
Por: Deborah Sena
Excludente de Ilicitude: Bolsonaro envia ao Congresso PL para isentar militares que atuam em operações de garantia da Lei

Nesta quinta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que enviou, ao Congresso Nacional, um projeto de lei que trata do excludente de ilicitude. A medida visa isentar de punição militares das Forças Armadas, membros de forças de segurança, bombeiros e policiais que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O anúncio foi feito pelo presidente durante o lançamento de seu novo partido, o Aliança pelo Brasil. Entre os órgãos que seriam beneficiados com o projeto estão a Polícia federal; a Polícia rodoviária federal; a Polícia ferroviária federal; as Polícias civis; as Polícias militares; e os Corpos de bombeiros militares.

Durante seu discurso afirmou que o projeto é o primeiro de quatro que ele irá enviar ao Legislativo para tratar da segurança pública.

– O que é o excludente de ilicitude? Em operação, você responde, mas não tem punição. Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá [no Congresso]. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como, realmente, diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil – apontou.

Fonte: Pleno News

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