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CNJ aprova resolução que proíbe manifestações de juízes em redes sociais e consolida ditadura do STF

CNJ aprova resolução que proíbe manifestações de juízes em redes sociais e consolida ditadura do STF

18/12/2019 11h20 Atualizada há 2 anos
Por: Redação
CNJ aprova resolução que proíbe manifestações de juízes em redes sociais e consolida ditadura do STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (17) aprovar uma resolução para estabelecer regras para a utilização das redes sociais por magistrados de todo o país. Com a resolução, juízes que têm páginas nas redes sociais deverão se adequar às normas em até seis meses.

Pela resolução, os magistrados estão proibidos de manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento e fazer "juízos depreciativos" sobre despachos, votos ou sentenças. Os juízes também não podem apoiar ou criticar políticos, emitir opinião ou compartilhar discursos discriminatório "especialmente os que revelem racismo, LGBTfobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica".

As punições para o descumprimento das regras estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), no Código de Ética da Magistratura Nacional e nos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial. Os juízes podem ser afastados do cargo, receber censura funcional ou aposentadoria compulsória.

Além das proibições, a norma também fez recomendações aos juízes, como abster-se de compartilhar conteúdo e propagar fake news, além de evitar autopromoção ou superexposição.

A resolução, entretanto, não se aplica aos membros do Supremo Tribunal Federal, que poderão, como o ministro Gilmar Mendes, continuar a criticar, difamar e xingar outros juízes e membros do Ministério Público em plena sessão no Plenário do STF como de costume.

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