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Projeto que autoriza cobrança de ISS sobre água e esgoto está pronto para ser votado no Senado

Projeto que autoriza cobrança de ISS sobre água e esgoto está pronto para ser votado no Senado

22/01/2020 06h55 Atualizada há 2 anos
Por: Redação
Projeto que autoriza cobrança de ISS sobre água e esgoto está pronto para ser votado no Senado

O Plenário do Senado pode votar, após o recesso parlamentar, Projeto de Lei Complementar 155/2019, que determina a cobrança, pelos municípios, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de saneamento ambiental, como purificação, tratamento, esgotamento sanitário e semelhantes.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início de novembro, quando os senadores do colegiado acompanharam o voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Ao apresentar seu voto na CAE, ele disse que a medida é bem-vinda por acrescentar fonte de arrecadação incidente sobre os serviços sanitários. “Esses, de fato, demandam dos municípios, que precisam cuidar das outras externalidades geradas e lançadas na natureza”.

Esperidião Amin considerou, em seu relatório, que o ISS, como principal tributo municipal, precisa ser valorizado “num momento especialmente delicado dos entes municipais”. Ele lembrou que ainda em 2003 isso foi cogitado, mas vetado pelo então presidente da República, na hora da sanção, sob a justificativa de que o projeto não atendia ao interesse público e poderia comprometer os projetos de universalização do saneamento básico, além de aumentar custos.

O autor da proposta, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), se opõe à justificativa do veto:

"Dentre as razões do veto, o interesse público aponta exatamente na direção contraria à que foi usada, haja vista a enorme necessidade de recursos dos entes municipais para suprir as crescentes demandas da sociedade por serviços básicos, tais como os serviços de saúde, educação, infraestrutura e segurança".

Fonte: Agência Senado

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