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Projeto de Vanda Monteiro avança na CCJ e prevê isenção de taxas do Detran

Projeto de Vanda Monteiro avança na CCJ e prevê isenção de taxas do Detran

21/02/2020 10h57 Atualizada há 2 anos
Por: Redação

A comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou na tarde desta terça-feira, 18, o projeto de lei de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro (PLS) que garante aos proprietários de veículos do Tocantins a isenção de 100% da taxa de Baixa de Alienação.

O benefício de que trata esta Lei é destinado apenas veículos de pessoas físicas. A parlamentar comemorou a aprovação destacando que a CCJ reconheceu que o consumidor, ao quitar as parcelas de seu veículo, já cumpriu com suas responsabilidades e precisam ter assegurados o direito de receber o documento devidamente nominado.

“Essa é uma relação de consumo que precisa ser considerada e respeitada. Seguimos confiantes na aprovação da referida lei”, comentou a parlamentar. 

Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins

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