A recente decisão do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) de extinguir a obrigatoriedade das aulas práticas em Centros de Formação de Condutores (CFCs) para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) acende um sinal de alerta no cenário social e na segurança viária do país. Enquanto a medida é vendida como uma forma de baratear a CNH, o custo real pode ser medido em milhares de empregos perdidos e no declínio da qualidade da formação de novos condutores.

A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) projeta um cenário catastrófico: a nova regra pode levar à demissão de até 300 mil trabalhadores em todo o país. Essa massa de desempregados é composta por instrutores de trânsito, diretores de ensino, secretários e demais profissionais que dependem das cerca de 15 mil autoescolas (CFCs) existentes.

O setor, que movimenta a economia e emprega formalmente centenas de milhares de pessoas, será esvaziado pela falta de previsibilidade e demanda obrigatória. Reduzir a exigência de 20 horas/aula para apenas 2 horas/aula, somada à permissão de instrutores autônomos, inviabiliza o modelo de negócios dos CFCs, que têm altos custos fixos com veículos, manutenção, estrutura e folha de pagamento. A justificativa de barateamento da CNH, embora popular, parece mascarar uma decisão puramente eleitoreira que coloca o emprego de famílias em segundo plano.

A queda na qualidade da preparação dos futuros motoristas é uma consequência praticamente inevitável. O treinamento formal em autoescolas assegura que o candidato receba, no mínimo, 20 horas de instrução especializada, em ambientes controlados e com veículos adaptados. Com a nova regra, a maioria dos candidatos deverá optar pela preparação com instrutores autônomos credenciados, sem a mesma estrutura pedagógica e fiscalização.

Especialistas alertam que, sem a obrigatoriedade da carga horária mínima, o número de reprovações nas provas práticas de direção pode triplicar. O exame prático é rigoroso e avalia habilidades complexas que dificilmente serão adquiridas com apenas duas aulas e treinamento informal. Em vez de democratizar o acesso à CNH, a medida pode apenas criar um funil ainda mais estreito e oneroso, forçando o candidato a pagar por sucessivos exames de repetição.

A CNH é um documento que atesta a capacidade do indivíduo de operar um veículo com segurança, protegendo a própria vida e a de terceiros. A flexibilização da formação, ao reduzir drasticamente o tempo de prática supervisionada, compromete diretamente a qualidade e a conscientização dos novos condutores.

Em um país que já registra índices alarmantes de acidentes de trânsito, a decisão do CONTRAN representa um retrocesso perigoso. Entregar a formação de motoristas a um modelo de instrução majoritariamente informal é um convite ao aumento da imprudência e dos sinistros, transferindo a responsabilidade da formação qualificada do Estado e dos CFCs para o candidato e instrutores com vínculos tênues e sem a mesma fiscalização e estrutura.

Não será viável para as autoescolas manterem uma estrutura de veículos, pátios de treinamento e quadros de instrutores sem uma previsão de alunos para aulas práticas obrigatórias. A natureza do negócio das autoescolas, seja ele percebido como bom ou ruim, será inevitavelmente inviabilizada. O setor de CFCs é regulamentado e fiscalizado precisamente para garantir um padrão mínimo de qualidade e segurança. Ao desregulamentar a etapa crucial da prática, o governo não está apenas oferecendo uma alternativa, mas sim desmantelando a espinha dorsal de um sistema que, apesar das críticas, formou milhões de condutores no Brasil.